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Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — FAFIPA 2026

Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
gp008323
Banca
FAFIPA
Órgão
Câmara de Cianorte - PR
Ano
2026
Cargo
Advogado
O art. 5º, inciso XVI, da Constituição Federal disciplina o direito fundamental de reunião,estabelecendo requisitos específicos para o seu exercício em locais abertos ao público, bem comolimitações expressamente previstas pelo constituinte originário. Com base no que prevê a ConstituiçãoFederal sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AO direito de reunião nos moldes constitucionalmente previstos é garantia restrita aos cidadãosbrasileiros, desde que previamente cadastrados perante a autoridade policial competente.
  2. BTodos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que hajaautorização prévia da autoridade competente e não frustrem outra reunião anteriormente convocadapara o mesmo local.
  3. CTodos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormenteconvocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridadecompetente.
  4. DTodos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente deautorização ou prévio aviso à autoridade competente.
  5. EO direito de reunião em locais abertos ao público depende de autorização judicial quando houverpotencial impacto à segurança pública ou à mobilidade urbana.
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GabaritoC — Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

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