Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FAFIPA 2026
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- gp008324
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Cianorte - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
Sobre a forma com que a Constituição Federal de 1988 delineia a organização dos poderes, considereas assertivas a seguir.I. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocarMinistro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência daRepública ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem,pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime deresponsabilidade a ausência sem justificação adequada. II. Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou aqualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, paraexpor assunto de relevância de seu Ministério. III. Compete privativamente ao Senado Federal: autorizar, por dois terços de seus membros, ainstauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado. IV. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: proceder à tomada de contas do Presidente daRepública, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura dasessão legislativa. Está CORRETO o que se afirma em:
- AII e III, apenas.
- BI, III e IV, apenas.
- CI e II, apenas.
- DII, III e IV, apenas.
- EI, II e III, apenas.