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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — AMEOSC 2026

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
gp008328
Banca
AMEOSC
Órgão
Câmara de Anchieta - SC
Ano
2026
Cargo
Secretário do Legislativo
A sanção e o veto integram a fase final do processolegislativo, no modelo constitucional seguido pelosmunicípios. Sobre o tema, assinale a alternativaCORRETA.
  1. AO veto parcial abrangerá texto integral de artigo, deparágrafo, de inciso ou de alínea, na regraconstitucional observada pelo processo legislativomunicipal.
  2. BA desconformidade do projeto com o RegimentoInterno da Casa Legislativa fundamenta o veto, víciode natureza formal submetido ao juízo do Chefe doPoder Executivo.
  3. CO prazo para a aposição do veto pelo Chefe doPoder Executivo é de trinta dias corridos, contadosda data da aprovação do projeto pelo plenário dacasa legislativa.
  4. DA supressão de palavras ou expressões isoladas dointerior dos dispositivos se admite no exercício doveto parcial, preservada a coerência gramatical dotexto remanescente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, na regra constitucional observada pelo processo legislativo municipal.

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