Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — AMEOSC 2026
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- gp008329
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Câmara de Anchieta - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Secretário do Legislativo
As espécies normativas do processo legislativo municipalapresentam regimes distintos de tramitação e deformalização. Sobre essas espécies, assinale aalternativa CORRETA.
- AO decreto legislativo formaliza as deliberações dacâmara municipal sobre matérias de efeitos externos,com promulgação pela própria casa, sem sanção doprefeito.
- BA resolução da câmara municipal segue à sanção dochefe do poder executivo após a votação emplenário, condição de validade dos atos de economiainterna da casa legislativa.
- CA lei complementar municipal se aprova pelo voto dedois terços dos membros da câmara, quórumqualificado que a distingue das emendas à leiorgânica do município.
- DO projeto de lei ordinária demanda a votação em doisturnos com interstício mínimo de dez dias,procedimento comum à generalidade dasproposições legislativas locais.