Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — INSTITUTO AOCP 2026
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- gp008331
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SAP-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Policial Penal
Um cidadão com 18 anos de idade praticou umcrime punível com pena privativa de liberdade. Emtal contexto e considerando as informaçõesnarradas, à luz dos direitos e garantiasfundamentais, na forma estabelecida pelaConstituição Federal de 1988, assinale a alternativacorreta.
- AO cidadão não poderá ser levado à prisão ou nelamantido, se a lei admitir a liberdade provisória,desde que esta seja na modalidade sem fiança.
- BDentro de vinte e quatro horas, eventual prisão elocal onde se encontre o cidadão deverão sercomunicados ao juiz competente e à sua famíliaou à pessoa por ele indicada.
- CCaso o cidadão seja condenado, a pena serácumprida em estabelecimentos distintos, deacordo com a natureza do delito e o sexo doapenado, não sendo garantida essa distinção emrazão da sua idade.
- DSe o cidadão responder a processo criminal e forcondenado, eventual obrigação de reparar o danocausado à vítima poderá, nos termos da lei,estender-se aos seus sucessores, até o limite dovalor do patrimônio transferido.