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Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FCC 2026

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
gp008337
Banca
FCC
Órgão
AL-RR
Ano
2026
Cargo
Técnico Legislativo Especializado - Técnico em Enfermagem
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Ministério Público
  1. Aabrange, além do Ministério Público da União, os Ministérios Públicos dos Estados, sendo que os Procuradores-Gerais nosEstados não poderão ser destituídos, por terem asseguradas, dentre outras garantias, a da vitaliciedade, adquirida após trêsanos de exercício.
  2. Bé parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estadoparticipe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
  3. Ctem como funções institucionais a de, dentre outras, requisitar diligências investigatórias e instaurar inquérito policial, bemcomo exercera representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
  4. Dda União tem por chefe o Procurador-Geral da República, sendo que sua destituição, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
  5. Eé a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-Ihe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
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GabaritoD — da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, sendo que sua destituição, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ministério Público na Constituição Federal de 1988

Gabarito: letra D. O Ministério Público da União tem como chefe o Procurador-Geral da República, e sua destituição por iniciativa do Presidente da República exige autorização da maioria absoluta do Senado Federal, conforme o art. 128, §§ 1º e 2º, da CF/88. Essa é a única alternativa que reproduz fielmente a disciplina constitucional.

A questão exige conhecimento da estrutura e das atribuições do Ministério Público na CF/88. A banca utiliza distratores que confundem o MP com a Advocacia-Geral da União, invertem prazos de garantias e atribuem ao MP funções que não lhe competem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O item afirma que os Procuradores-Gerais dos Estados não poderiam ser destituídos por terem vitaliciedade após três anos. Há dois erros:

  • A vitaliciedade dos membros do MP é adquirida após dois anos de exercício (art. 128, § 5º, I, "a"), e não três.

  • Os Procuradores-Gerais dos Estados podem ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo (art. 128, § 4º).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A ação popular é instrumento do cidadão (art. 5º, LXXIII). O Ministério Público não é parte legítima para propô-la, embora possa atuar como fiscal da ordem jurídica. A legitimidade ativa é exclusiva do cidadão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Mistura funções do MP com as da Advocacia Pública. O MP pode requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial (art. 129, VIII), mas não instaura inquérito policial. Já a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas são atribuições da Advocacia-Geral da União (art. 131) e das Procuradorias dos Estados, não do MP.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exata reprodução do texto constitucional:

Art. 128, §1CF/88

§ 1º — "O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução."

§ 2º — "A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal."

A alternativa menciona corretamente a chefia do MPU pelo PGR e o requisito de autorização do Senado para destituição.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A descrição corresponde à Advocacia-Geral da União (art. 131 da CF/88), não ao Ministério Público. O MP não representa a União judicialmente nem exerce consultoria jurídica do Poder Executivo.

Gabarito: letra D.

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