Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FAFIPA 2026
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- gp008342
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Campo Largo - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Tesoureiro
Durante procedimento administrativo, determinado fornecedor foi acusado de descumprir cláusulascontratuais e, antes de ser notificado para apresentar manifestação, teve aplicada contra si penalidadeque o impedia temporariamente de contratar com a Administração Pública. Considerando os direitos egarantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
- AA penalidade é válida, desde que o fornecedor possa recorrer após o encerramento definitivo doprocesso administrativo.
- BA penalidade é válida, pois contratos administrativos permitem aplicação imediata de sanções semprocedimento prévio.
- CA penalidade é válida, pois o contraditório e a ampla defesa somente se aplicam a processos judiciais.
- DA penalidade é inválida, pois aos litigantes em processo administrativo são assegurados ocontraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes.
- EA penalidade é inválida apenas se houver prejuízo financeiro comprovado ao fornecedor.