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Questão de Direito Constitucional — Estado de Defesa — FAFIPA 2026

Direito ConstitucionalEstado de Defesa
Código
gp008343
Banca
FAFIPA
Órgão
Câmara de Campo Largo - PR
Ano
2026
Cargo
Tesoureiro
A Constituição Federal de 1988 estabelece competências exclusivas dos entes da federação no âmbitodo sistema de freios e contrapesos entre os Poderes. Com base no Art. 49, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AO Congresso Nacional pode apenas autorizar o estado de defesa, sendo vedada sua atuação quanto aoestado de sítio.
  2. BA aprovação do estado de defesa é de competência exclusiva do Senado Federal, enquanto aautorização do estado de sítio cabe à Câmara dos Deputados.
  3. CCompete privativamente ao Presidente da República aprovar o estado de defesa e autorizar o estado desítio, independentemente do Congresso Nacional.
  4. DÉ competência do Supremo Tribunal Federal autorizar o estado de sítio e suspender o estado de defesa.
  5. ECabe ao Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizaro estado de sítio e suspender qualquer uma dessas medidas.
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GabaritoE — Cabe ao Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio e suspender qualquer uma dessas medidas.

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