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Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Estados — FAFIPA 2026

Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Estados
Código
gp008345
Banca
FAFIPA
Órgão
Câmara de Campo Largo - PR
Ano
2026
Cargo
Tesoureiro
Com base nas disposições constitucionais acerca da organização político-administrativa do Estadobrasileiro e das vedações impostas aos entes federativos, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AOs Estados podem subdividir-se ou desmembrar-se mediante aprovação da populaçãodiretamente interessada, por plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
  2. BA criação, incorporação, subdivisão ou desmembramento de Estados depende exclusivamente de leiordinária aprovada pelo Congresso Nacional.
  3. COs Territórios Federais possuem autonomia política equivalente à dos Estados, podendo eleger seuspróprios governadores.
  4. DÉ vedado aos entes federativos estabelecer cultos religiosos ou igrejas, salvo quando houver relaçãoformal de dependência autorizada por lei complementar.
  5. EA República Federativa do Brasil é composta pela União e pelos Estados, sendo os Municípios entessubordinados e sem autonomia política.
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GabaritoA — Os Estados podem subdividir-se ou desmembrar-se mediante aprovação da população diretamente interessada, por plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

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