Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — INBRASP 2026
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- gp008348
- Banca
- INBRASP
- Órgão
- Câmara de Ipaporanga – CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
A Constituição regula a organização do Estadodefinindo competências e princípios administrativosque orientam o funcionamento da União, estados,Distrito Federal e municípios e estabelecem limitespara a atuação do poder público. Conforme oenunciado, assinale a alternativa CORRETA:
- AO Brasil organiza-se em departamentos,províncias, vilas e Distritos Federais federadosautônomos.
- BCompete exclusivamente aos estados legislarsobre direitos processuais penais e civis federais.
- CA autonomia municipal abrange criação de leisestaduais tributos e organização administrativanacional.
- DO art. 37 consagra princípios, legalidade,impessoalidade, moralidade, publicidade eeficiência administrativa.