Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — INBRASP 2026

Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
Código
gp008351
Banca
INBRASP
Órgão
Câmara de Ipaporanga – CE
Ano
2026
Cargo
Agente Administrativo
Conforme norma constitucional, a criação, aincorporação, a fusão e o desmembramento deMunicípios serão feitos por meio de:
  1. ALei municipal.
  2. BLei estadual.
  3. CDecreto estadual.
  4. DLei Ordinária Federal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Lei municipal.

Link permanente: /questoes/gp008351