Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — ABCP 2026
Direito ConstitucionalPresidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
- Código
- gp008356
- Banca
- ABCP
- Órgão
- Câmara de Piranguçu - MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Legislativo
Durante a reorganização administrativa promovidapelo Presidente da República, determinado agentepolítico passou a exercer a coordenação de órgãosfederais vinculados à sua área temática, além de editaratos destinados à fiel execução de decretospresidenciais. Em seguida, apresentou relatório anual degestão ao Chefe do Executivo e praticou atosdecorrentes de competências regularmente delegadas.Considerando exclusivamente as disposiçõesconstitucionais aplicáveis aos Ministros de Estado,assinale a alternativa correta:
- AO cargo mencionado pode ser ocupado por qualquerpessoa nomeada pelo Presidente da República,independentemente de nacionalidade, idade mínimaou exercício de direitos políticos.
- BCompete ao Ministro de Estado exercerexclusivamente funções consultivas, sendo vedada aprática de atos delegados pelo Presidente daRepública.
- CCabe ao Ministro de Estado, além de outrasatribuições, expedir instruções para a execução dasleis, decretos e regulamentos, bem como apresentarrelatório anual de sua gestão no Ministério.
- DO Ministro de Estado não possui competência parasupervisionar entidades da administração federal,atribuição reservada privativamente ao Presidente daRepública.