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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — Instituto UniFil 2026

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
gp008368
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Cambira - PR
Ano
2026
Cargo
Agente de Combate às Endemias
A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendadamediante proposta de, exceto:
  1. Apor um terço, no mínimo, dos membros da CâmaraMunicipal.
  2. Bpor iniciativa exclusiva do Tribunal de Justiça doEstado, mediante decisão administrativa, quando nãocontar com a participação do Legislativo ou ExecutivoMunicipal.
  3. Cpelo Prefeito Municipal.
  4. Dpor iniciativa popular.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — por iniciativa exclusiva do Tribunal de Justiça do Estado, mediante decisão administrativa, quando não contar com a participação do Legislativo ou Executivo Municipal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

B

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