Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IDECAN 2026
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- gp008377
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- UNILAB
- Ano
- 2026
- Cargo
- Arquivista
Acerca do direito fundamental à informação, previsto no art.5º, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, e considerandoa interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF)em temas de repercussão geral, assinale a alternativa correta.
- AEm caso de colisão entre a liberdade de informação e osdireitos da personalidade (honra, imagem, privacidade), ointérprete deve realizar a ponderação dos interesses nocaso concreto, sendo admitida a responsabilização civil doveículo de comunicação por danos morais, inclusive com aremoção de conteúdo, se comprovado o abuso no exercícioda liberdade de imprensa.
- BO direito ao acesso à informação e a liberdade de imprensasão absolutos, não admitindo qualquer tipo de restrição ouresponsabilização posterior, seja na esfera cível ou penal,em homenagem ao princípio da vedação à censura prévia.
- CA divulgação de fatos verídicos e licitamente obtidos pelaimprensa é sempre legítima, prevalecendo o direito àinformação sobre os direitos da personalidade, em especiala honra e a imagem, em razão do interesse público e socialda notícia.
- DA Constituição Federal consagra o chamado “direito aoesquecimento”, permitindo que uma pessoa, em razão dapassagem do tempo, possa obstar a divulgação de fatosou dados verídicos e licitamente obtidos que envolvam suaimagem, sob pena de indenização por danos morais aoveículo que os republicar.