Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IDECAN 2026
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- gp008378
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Proteção e Defesa do Consumidor
Os servidores públicos são espécies do gênero agentespúblicos e caracterizam-se pela existência de vínculo profissionalcom o Estado, podendo submeter-se a regime jurídico estatutárioou contratual. À luz dessa distinção, são considerados servidorespúblicos:
- AOs ocupantes de mandato eletivo, os empregadospúblicos e os agentes credenciados, desde que percebamremuneração dos cofres públicos e estejam sujeitos acontrole disciplinar da Administração.
- BOs agentes políticos, os empregados públicos e osparticulares em colaboração com o Poder Público, desdeque haja investidura formal e remuneração pelos cofrespúblicos.
- COs particulares delegatários de serviço público, oscredenciados e os ocupantes de cargos vitalícios,independentemente do regime jurídico aplicável.
- DOs empregados públicos, os delegados de função públicae os agentes honoríficos, desde que exerçam funçãoadministrativa típica.
- EOs ocupantes de cargos públicos efetivos ou em comissãosubmetidos a regime estatutário, os empregados públicosregidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e oscontratados por tempo determinado para atender anecessidade temporária de excepcional interesse público.