Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FAU 2026
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- gp008400
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Paula Freitas - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
A Constituição Federal de 1988 assegura o direito de propriedade como direitofundamental, ao mesmo tempo em que estabelece limites ao seu exercício, especialmentepor meio do princípio da função social. Com base nessas disposições constitucionais,assinale a alternativa CORRETA:
- AO direito de propriedade é absoluto, não podendo sofrer restrições pelo Poder Público, salvoem caso de guerra declarada.
- BDesde que fundado em interesse coletivo, é constitucional a desapropriação sem préviaindenização em dinheiro.
- CA Constituição Federal garante o direito de propriedade apenas às pessoas físicas, não seestendendo às pessoas jurídicas.
- DA função social da propriedade constitui faculdade do proprietário, podendo ser observada ounão conforme sua conveniência.
- EO direito de propriedade é assegurado constitucionalmente, devendo, contudo, atender à suafunção social.