Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FAU 2026
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- gp008401
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Paula Freitas - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, no que se refere àsespécies normativas e à forma de manifestação das decisões da Câmara Municipal,assinale a alternativa CORRETA:
- AAs resoluções destinam-se exclusivamente a matérias que dependam de sanção do Prefeito,enquanto os decretos legislativos tratam da economia interna da Câmara.
- BOs decretos legislativos regulam matérias de competência exclusiva da Câmara com efeitosexternos, enquanto as resoluções se destinam, em regra, a matérias de caráter políticoadministrativo interno.
- CTodas as deliberações da Câmara Municipal dependem de sanção do Prefeito,independentemente da natureza da matéria tratada.
- DOs projetos de lei municipal são utilizados apenas para disciplinar matérias de economiainterna da Câmara, sem efeitos externos.
- EAs resoluções são utilizadas para regular matérias tributárias e orçamentárias, enquanto osdecretos legislativos tratam exclusivamente de organização administrativa do Executivo.