Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FAU 2026
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- gp008402
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Paula Freitas - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
Considerando o processo legislativo no âmbito do Município de Paula Freitas/PR,especialmente quanto ao instituto do veto do Prefeito e sua apreciação pela CâmaraMunicipal, assinale a alternativa CORRETA:
- AO veto do Prefeito, total ou parcial, poderá incidir sobre qualquer expressão do projeto de lei,devendo ser apreciado pela Câmara no prazo de 15 dias, sendo rejeitado por maioria simples.
- BO silêncio do Prefeito no prazo legal para sanção implica veto tácito, devendo a Câmaradeliberar sobre a matéria no prazo de 30 dias.
- CO veto parcial somente poderá abranger texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea,sendo apreciado em sessão única, podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta daCâmara Municipal.
- DA ausência de deliberação sobre o veto dentro do prazo constitucional implica suamanutenção automática, restando prejudicada a apreciação legislativa posterior.
- ERejeitado o veto, a promulgação da lei caberá exclusivamente ao Presidente da CâmaraMunicipal.