Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — ACCESS 2026
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- gp008427
- Banca
- ACCESS
- Órgão
- Prefeitura de Promissão - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Cirurgião Dentista - 40H
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP disciplina o processo legislativo municipal, estabelecendo asespécies normativas, a iniciativa das leis e oprocedimento de emenda à Lei Orgânica. Analise asafirmativas a seguir:I.O processo legislativo municipal compreende aelaboração de emendas à Lei Orgânica, leiscomplementares, leis ordinárias, leis delegadas,resoluções e decretos legislativos.II.A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendadamediante proposta de, no mínimo, um terço dosmembros da Câmara, do Prefeito ou dos cidadãospromissenses, por iniciativa popular subscrita por 5% doseleitores do Município.III.A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada emturno único e aprovada por maioria absoluta dosmembros da Câmara Municipal.IV.A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, aoPrefeito e ao eleitorado, mediante moção articuladasubscrita por, no mínimo, 5% do total de eleitores doMunicípio.V.A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendadadurante a vigência de intervenção no Município, desdeque observados dois turnos de votação e aprovação pordois terços dos membros da Câmara.Assinale a alternativa CORRETA:
- AApenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
- BApenas as afirmativas I, III e V estão corretas.
- CApenas as afirmativas I, II, IV e V estão corretas.
- DApenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.