Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — ACCESS 2026
Direito ConstitucionalOrganização dos Poderes
- Código
- gp008433
- Banca
- ACCESS
- Órgão
- Prefeitura de Promissão - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Visitador Sanitário
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SPestabelece vedações, hipóteses de responsabilização esituações de vacância do cargo de Prefeito, disciplinandotambém regras de incompatibilidade e julgamento. Combase no disposto na referida norma, analise asafirmativas a seguir:I.É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função naAdministração Pública, ressalvada a posse medianteconcurso público, nos termos da Lei Orgânica.II.É vedado ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aosVereadores exercer função de direção em empresaprivada que mantenha contrato com a AdministraçãoPública Municipal, sob pena de perda do mandato.III.Os crimes de responsabilidade do Prefeito sãodefinidos em lei federal, sendo seu julgamento realizadopela Câmara Municipal.IV.Será declarado vago o cargo de Prefeito, entre outrashipóteses, no caso de falecimento, renúncia, perda dedireitos políticos ou ausência de posse no prazo legalsem justificativa aceita.Assinale a alternativa CORRETA:
- AI, II, III e IV estão corretas.
- BApenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
- CApenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
- DApenas as afirmativas I e III estão corretas.