Questão de Direito Constitucional — Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais — Quadrix 2026
Direito ConstitucionalTribunais Regionais Federais e Juízes Federais
- Código
- gp008435
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREF - 11ª Região (MS-MT)
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
A definição da natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional foi objeto de longa controvérsia doutrinária e jurisprudencial, somente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1717, que firmou o entendimento de tratar‑se de entidades integrantes da administração pública indireta. Com base nessa informação, julgue o item seguinte, considerando o regime jurídico‑administrativo aplicável a tais entidades.Os atos praticados pelos dirigentes dos conselhosde fiscalização profissional, no exercício de funçãopública, podem ser impugnados por meio de mandadode segurança, sendo competente a justiça federal paraseu processamento e julgamento.
- CCerto
- EErrado