Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — Quadrix 2026
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- gp008437
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREF - 11ª Região (MS-MT)
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, julgue o item seguinte.O vício de inconstitucionalidade da medidaprovisória pode ser sanado por deliberação expressado Congresso Nacional, hipótese na qual a lei deconversão é considerada válida desde sua origem.
- CCerto
- EErrado