Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — Quadrix 2026
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- gp008438
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREF - 11ª Região (MS-MT)
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, julgue o item seguinte.A medida provisória pode ser objeto de açãodireta de inconstitucionalidade desde sua edição,ainda que esteja pendente de apreciação peloCongresso Nacional.
- CCerto
- EErrado