Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Quadrix 2026
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- gp008444
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREF - 11ª Região (MS-MT)
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
Acerca da organização político‑administrativa da República Federativa do Brasil e da repartição de competências entre os entes federados, julgue o item seguinte.A saúde e a assistência pública são competênciasadministrativas comuns dos entes federativos, sendoconcorrente entre União, estados e Distrito Federala competência legislativa para a proteção e a defesada saúde, cabendo aos municípios suplementar alegislação, devendo ser observado o interesse local.
- CCerto
- EErrado