Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Quadrix 2026
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- gp008445
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREF - 11ª Região (MS-MT)
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
Acerca da organização político‑administrativa da República Federativa do Brasil e da repartição de competências entre os entes federados, julgue o item seguinte.É competência privativa da União legislar acerca dodireito civil, do penal, do processual e do eleitoral,sendo vedada a delegação aos estados‑membrospara legislar a respeito de qualquer aspectodessas matérias.
- CCerto
- EErrado