Questão de Direito Constitucional — Constituições Estaduais — FUNDATEC 2026
Direito Constitucional›Constituições Estaduais
Código
gp008455
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Morro Reuter - RS
Ano
2026
Cargo
Motorista
A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, ao tratar das competências do Estado,prevê a possibilidade de o Estado:
ADispor sobre a criação de Centros Regionais de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional.
BEditar emendas à Constituição Federal.
CCelebrar tratados internacionais em nome da República.
DRegulamentar a atuação do Senado Federal.
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GabaritoA — Dispor sobre a criação de Centros Regionais de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competência dos Estados na Constituição Estadual
Gabarito: letra A. A Constituição Estadual, no exercício da autonomia federativa, pode prever a criação de centros regionais de habilitação e reabilitação, conforme demonstra o art. 279 da Constituição de São Paulo. As demais alternativas invadem competências privativas da União (art. 84, VIII, CF) ou são matéria constitucional federal (promulgação de emendas, regulamentação do Senado), não podendo ser tratadas por lei estadual.
A Federação brasileira adota o princípio da repartição de competências. Aos Estados são reservadas as competências que não lhes sejam vedadas – as chamadas competências remanescentes ou residuais. Além disso, em matérias de competência concorrente, os Estados podem suplementar a legislação federal. A saúde e a assistência social são campos típicos de atuação estadual. Por isso, a criação de centros de habilitação e reabilitação está dentro da esfera de autonomia estadual, podendo ser prevista na Constituição do Estado.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta. A criação de centros regionais de habilitação e reabilitação insere-se no âmbito da política de proteção às pessoas com deficiência, matéria de interesse regional. Como exemplo, o art. 279 da Constituição do Estado de São Paulo estabelece a criação de centros profissionalizantes para treinamento, habilitação e reabilitação profissional de portadores de deficiências. Nada impede que a Constituição do Rio Grande do Sul contenha disposição similar.
Art. 279CE-SP-1989
Art. 279 — "Os Poderes Públicos estadual e municipal assegurarão condições de prevenção de deficiências, com prioridade para a assistência pré-natal e à infância, bem como integração social de portadores de deficiências, mediante treinamento para o trabalho e para a convivência, mediante I — criação de centros profissionalizantes para treinamento, habilitação e reabilitação profissional de portadores de deficiências, oferecendo os meios adequados para esse fim aos que não tenham condições de frequentar a rede regular de ensino [...]"
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o Estado pode 'Editar emendas à Constituição Federal'. Isso é incorreto. A competência para emendar a Constituição Federal é do Poder Constituinte Derivado, exercido pelo Congresso Nacional, mediante proposta de um terço dos membros da Câmara ou do Senado, do Presidente da República ou de mais da metade das Assembleias Legislativas (art. 60, I, II e III, CF). Os Estados não 'editam' emendas; eles podem, sim, propor emendas por meio de suas Assembleias, mas jamais editá-las diretamente. A alternativa confunde a competência legislativa estadual com a competência federal para alterar a Constituição.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o Estado pode 'Celebrar tratados internacionais em nome da República'. Isso compete privativamente ao Presidente da República, conforme o art. 84, VIII, da Constituição Federal, que dispõe:
Art. 84CF/88
Art. 84 — Compete privativamente ao Presidente da República:
VIII — "celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional"
Trata-se de atribuição do Chefe do Poder Executivo federal, não podendo ser exercida por Estado-membro. Nenhum ente federado subnacional possui representação internacional ativa para celebrar tratados; essa é uma das marcas da soberania da União.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o Estado pode 'Regulamentar a atuação do Senado Federal'. O Senado Federal é órgão do Poder Legislativo federal, com competências definidas na Constituição Federal (art. 52). Sua regulamentação interna cabe ao próprio Senado, por meio de seu regimento interno, e à lei federal. Um Estado-membro não possui competência para legislar sobre o funcionamento de órgão federal, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes e da hierarquia federativa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre competência estadual residual e competências exclusivas da União. O aluno menos atento pode achar que a criação de centros de reabilitação é matéria federal (saúde pública), mas na verdade é competência concorrente, permitindo a atuação estadual. Lembre-se: estados podem suplementar a legislação federal nesses temas.
PEGA ESSA DICA!
Para responder questões sobre competências, pergunte-se: 'A matéria é de interesse nacional (União), regional (Estado) ou local (Município)?' Matérias como habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência têm forte componente regional, o que legitima a atuação estadual. Use a lógica do princípio da predominância do interesse.