Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDATEC 2026
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- gp008456
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Morro Reuter - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Servente de Escola
Ana, servidora de um município, ouviu que a Prefeitura queria criar lei própria sobredesapropriação de imóveis urbanos. Segundo a Constituição Federal, quem tem competência paralegislar sobre o tema?
- AO Município, por ser de interesse local.
- BO Estado, porque depende de lei estadual.
- CA União, por competência privativa.
- DA Câmara Municipal, por decreto legislativo.