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Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — IDIB 2026

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
gp008467
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Ipu - CE
Ano
2026
Cargo
Guarda Civil Municipal
Acerca dos direitos e deveres coletivos, direitos sociais,nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos, conformeregulados na Carta Magna, marque a alternativa correta.
  1. AÉ admitida a cassação de direitos políticos como sançãoadministrativa, desde que prevista em lei ordinária.
  2. BOs direitos sociais possuem aplicação mediata, dependendonecessariamente de regulamentação infraconstitucionalpara produzir efeitos.
  3. COs partidos políticos, após adquirirem personalidadejurídica na forma da lei civil, registrarão seus estatutos noTribunal Superior Eleitoral.
  4. DA perda da nacionalidade brasileira somente poderá ocorrerpor decisão administrativa, sendo vedada a atuação doPoder Judiciário.
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GabaritoC — Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

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