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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IDIB 2026

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
gp008469
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Ipu - CE
Ano
2026
Cargo
Guarda Civil Municipal
De acordo com a Constituição Federal de 1988, no queconcerne às garantias penais fundamentais, assinale o itemcorreto.
  1. AA lei penal poderá retroagir para prejudicar o réu, desde quehaja relevante interesse público na repressão criminal.
  2. BNão há crime sem lei anterior que o defina, nem pena semprévia cominação legal, constituindo garantia expressa delegalidade penal.
  3. CA prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível,sujeito à pena de detenção.
  4. DA individualização da pena é faculdade do legislador, nãosendo exigência constitucional expressa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, constituindo garantia expressa de legalidade penal.

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