Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Ápice Consultoria 2026
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- gp008504
- Banca
- Ápice Consultoria
- Órgão
- Prefeitura de Itatuba - PB
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
A Constituição da República Federativa doBrasil estabelece normas relacionadas à estruturado Estado, aos direitos fundamentais e àorganização dos Poderes da República. Combase nas disposições constitucionais, assinale aalternativa correta.
- AOs direitos e garantias fundamentaispossuem aplicação condicionada àregulamentação por lei complementar.
- BO Poder Legislativo exerce funçõesadministrativas, sendo vedada suaatuação no processo de elaboração dasleis.
- COs Municípios integram a AdministraçãoIndireta da União em razão da autonomiapolítica prevista na Constituição Federal.
- DA separação dos Poderes impede aexistência de mecanismos de controleentre os órgãos estatais.
- EA organização político-administrativa daRepública Federativa do Brasilcompreende a União, os Estados, o DistritoFederal e os Municípios.