Questão de Direito Constitucional — Constituições Estaduais — FUNDATEC 2026

Atribuições da Polícia Militar Estadual (Brigada Militar)

Gabarito: letra C. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 144, § 5º, atribui às polícias militares a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. Além disso, a polícia judiciária militar – apuração de infrações penais militares estaduais – é exercida pela própria polícia militar, nos termos da legislação infraconstitucional (CPPM, art. 7º). A alternativa C reproduz exatamente esse conjunto de atribuições.

A questão exige conhecimento das competências constitucionais dos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da CF/88. A Brigada Militar, como polícia militar do Rio Grande do Sul, insere-se nesse modelo. A banca cobra a distinção entre as funções de cada instituição policial.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A fiscalização tributária é atribuição da administração fazendária (Secretarias da Fazenda, Receita Federal/Estadual), não da polícia militar. A Brigada Militar não realiza fiscalização tributária de atividades econômicas privadas, salvo em situações excepcionais de apoio, mas jamais como função precípua.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A direção de investigações criminais civis (infrações penais comuns) compete privativamente às polícias civis (CF, art. 144, § 4º). A polícia militar atua na prevenção e repressão imediata (policiamento ostensivo), mas a investigação preparatória para a ação penal é função da polícia judiciária civil, dirigida por delegados de carreira.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A CF/88, art. 144, § 5º, estabelece:

Constituição Federal de 1988:

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (...) V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

A polícia judiciária militar, embora não expressamente no § 5º, decorre do sistema de justiça militar estadual: o art. 125, § 4º, da CF prevê a competência da Justiça Militar estadual para processar e julgar os crimes militares definidos em lei, e a investigação (polícia judiciária) é realizada pela própria polícia militar, nos termos do Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei 1.002/1969, art. 7º). Assim, a afirmativa está integralmente correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A administração de políticas públicas de segurança privada é atribuição de órgãos específicos (ex.: Polícia Federal, no âmbito federal, ou secretarias estaduais de segurança, quando houver delegação). A Brigada Militar não gerencia a segurança privada; sua atuação é na segurança pública.

Gabarito: letra C