Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FAFIPA 2026
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- gp008509
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Fiscalização
A organização político-administrativa estruturada pela Constituição Federal de 1988 consagra a formafederativa de Estado, conferindo capacidades políticas, administrativas e financeiras aos seuscomponentes de maneira não hierárquica. Nos termos do Art. 1º e do Art. 18 da Carta Magna, oEstado Brasileiro é formado pela união indissolúvel dos entes federativos autônomos, quecompreendem:
- Aa União, os Estados, os Territórios Federais e os Municípios.
- Bo Governo Federal, os Governos Provinciais e as Comarcas.
- Co Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário.
- Da União, os Estados, as Regiões Metropolitanas e os Municípios.
- Ea União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.