Questão de Direito Constitucional — Constituições Estaduais — FUNDATEC 2026

Guardas Municipais – Finalidade Constitucional

Gabarito: letra C. A Constituição Federal, em seu art. 144, §8º, estabelece expressamente que "Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei." A alternativa C reproduz exatamente essa redação. Como a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul deve harmonizar-se com a CF/88, a finalidade das guardas municipais no âmbito estadual é idêntica: proteção patrimonial dos bens, serviços e instalações municipais.

A banca explora a confusão entre as competências dos diversos órgãos de segurança pública. Enquanto as guardas municipais têm função estritamente patrimonial, as polícias civis exercem polícia judiciária e investigação criminal (art. 144, §4º), e os corpos de bombeiros militares atuam na defesa civil (art. 144, §5º). É essencial memorizar a literalidade do §8º, pois a banca frequentemente inverte atribuições.

Alternativa A — ❌ Incorreta

"Exercer função de polícia judiciária." Essa atribuição é das polícias civis (art. 144, §4º) e, no âmbito federal, da Polícia Federal (art. 144, §1º, IV). As guardas municipais não têm competência para atuar como polícia judiciária, nem mesmo em âmbito municipal. A banca tenta atrair o candidato que associa "segurança municipal" a "polícia", mas a Constituição é clara ao limitar a finalidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Investigação de crimes e infrações penais cometidas no Estado." Essa função também é privativa das polícias civis (art. 144, §4º). A guarda municipal não realiza investigação criminal; sua atuação é preventiva e voltada à proteção de bens, serviços e instalações. A investigação de infrações penais é atividade de polícia judiciária, que cabe exclusivamente às polícias civil e federal.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"Proteger bens, serviços e instalações municipais, conforme dispuser a lei." Transcrição literal do art. 144, §8º da Constituição Federal, aplicável também à Constituição Estadual. A finalidade das guardas municipais é patrimonial: zelar pelo patrimônio público municipal, incluindo prédios, equipamentos, serviços públicos (como transporte coletivo, saúde, educação) e instalações físicas. A lei municipal pode detalhar as atribuições, mas o núcleo constitucional é esse.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Chefiar e coordenar os serviços da Defesa Civil." As atividades de defesa civil são atribuídas aos corpos de bombeiros militares (art. 144, §5º) e a outros órgãos estaduais, não às guardas municipais. A guarda municipal pode, eventualmente, apoiar em situações de emergência, mas não tem competência constitucional para chefiar ou coordenar a Defesa Civil.