Questão de Direito Constitucional — Remédios e Garantias Constitucionais — FAFIPA 2026
Direito ConstitucionalRemédios e Garantias Constitucionais
- Código
- gp008513
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Três Barras - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
A respeito dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988, considereas assertivas a seguir. I. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e adecretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra elesexecutadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. II. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados ocontraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.III. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrerviolência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. IV. Conceder-se-á mandado de segurança coletivo: a) para assegurar o conhecimento de informaçõesrelativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidadesgovernamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lopor processo sigiloso, judicial ou administrativo. Está CORRETO o que se afirma em:
- AI, II e III, apenas.
- BI e II, apenas.
- CII, III e IV, apenas.
- DI e IV, apenas.
- EII e III, apenas.