Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — IV - UFG 2026
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- gp008515
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Municipio
Leia o caso a seguir.Uma associação civil sem fins lucrativos, regularmenteconstituída há mais de dois anos, impetra mandado desegurança coletivo contra ato do Secretário Municipal de Saúdeque suspendeu, por portaria, o fornecimento de determinadosmedicamentos a todos os pacientes cadastrados em programasmunicipais. O município sustenta que a associação não poderiasubstituir os indivíduos afetados porque o ato possui efeitosamplos e exige análise individualizada; adicionalmente, afirmaque a via mandamental seria inadequada diante do impactoorçamentário e da necessidade de instrução probatóriacomplexa.No contexto descrito, a situação jurídica da associação e aadequação do mandado de segurança coletivocorrespondem
- Aà legitimidade ativa na qualidade de substitutaprocessual, dispensada autorização individual dosassociados, com adequação da via mandamental paraimpugnar ato administrativo concreto que atingecoletividade determinável.
- Bà legitimidade condicionada à apresentação deautorização nominal de cada associado diretamenteafetado pela suspensão do fornecimento demedicamentos.
- Cà inadequação do mandado de segurança sempre queo ato administrativo impugnado apresentar efeitosamplos, hipótese em que somente caberá ação civilpública.
- Dà necessidade de demonstração, já no momento daimpetração, de prova individualizada do direito líquido ecerto de cada paciente substituído para que sereconheça a legitimidade da associação.