Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — IV - UFG 2026
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- gp008516
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Municipio
Leia o caso a seguir.Um contribuinte ajuíza ação ordinária contra um município,buscando afastar a aplicação de decreto municipal que majoroua base de cálculo de determinada taxa. O juiz, ao examinar opedido, constata que o decreto inovou o ordenamento jurídicosem respaldo em lei, configurando violação ao princípio dalegalidade tributária previsto na Constituição Federal. Nasentença, decide deixar de aplicar o decreto por considerá-loinconstitucional.No contexto apresentado, a decisão judicial caracteriza oexercício de controle
- Aconcentrado de constitucionalidade, porque o juiz podedeclarar a nulidade erga omnes de atos normativosmunicipais.
- Bconcentrado de constitucionalidade, pois a análise deconstitucionalidade de decretos municipais cabeexclusivamente ao Poder Judiciário.
- Cdifuso de constitucionalidade, com efeitos restritos àspartes do processo, sem retirada do ato normativo doordenamento.
- Ddifuso de constitucionalidade, com efeitos vinculantespara toda a Administração Pública Municipal.