Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IV - UFG 2026
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- gp008517
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Municipio
Leia o caso a seguir.Um município, cuja arrecadação depende majoritariamente doImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), solicitouparecer da Procuradoria sobre o regime de compensaçãoprevisto na Emenda Constitucional nº 132/2023 para mitigarperdas decorrentes da extinção do ISS e da implantação doImposto sobre Bens e Serviços (IBS). No caso concreto, oPrefeito deseja saber como o fundo funcionará durante operíodo de transição e se sua aplicação garante recomposiçãointegral da receita municipal.O regime constitucional do Fundo de Compensaçãomencionado
- Agarante recomposição automática das perdas do ISS,proporcional ao histórico de arrecadação municipal.
- Bassegura compensação permanente, limitada aoperíodo de vigência do Imposto sobre Bens e Serviços.
- Cdetermina compensação integral, condicionada àadesão do município às normas do Comitê Gestor doImposto sobre Bens e Serviços.
- Destabelece compensação temporária, vinculada àfórmula de transição definida pela EmendaConstitucional.