Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — IV - UFG 2026
Direito ConstitucionalPresidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
- Código
- gp008520
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Municipio
De acordo com a Constituição Federal de 1988, oPresidente da República poderá delegar a seguinteatribuição para Ministro de Estado:
- Adeclarar guerra, no caso de agressão estrangeira,autorizado pelo Congresso Nacional.
- Bcelebrar a paz, autorizado ou com o referendo doCongresso Nacional.
- Cprover cargos públicos federais.
- Ddecretar intervenção federal.