Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — IV - UFG 2026
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- gp008521
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Municipio
Tal qual determinado pela Constituição Federal de 1988, oSupremo Tribunal Federal poderá, por ofício ou porprovocação, mediante decisão de dois terços dos seusmembros, após reiteradas decisões sobre matériaconstitucional, aprovar súmula que, a partir de suapublicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante emrelação aos demais órgãos do Poder Judiciário e àadministração pública direta e indireta, nas esferas federal,estadual e municipal, bem como
- Aservir de orientação jurisprudencial e/ou instruçãonormativa supralegal, na forma estabelecida em leiordinária.
- Bservir de orientação jurisprudencial e/ou instruçãonormativa infraconstitucional, na forma estabelecida emlei complementar
- Cproceder sua ampliação, redução ou mutação, na formaestabelecida em lei complementar.
- Dproceder sua revisão ou cancelamento, na formaestabelecida em lei.