Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — IV - UFG 2026
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- gp008522
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Municipio
A disposição constitucional sobre criação, incorporação,fusão e desmembramento de Municípios, far-se-á por
- Alei estadual, dentro do período determinado por LeiComplementar Federal, e dependerão de consultaprévia, mediante plebiscito, às populações dosMunicípios envolvidos, após divulgação dos Estudos deViabilidade Municipal, apresentados e publicados naforma da lei.
- Blei municipal, dentro do período determinado por LeiOrdinária Estadual, e dependerão de consulta prévia,mediante plebiscito, às populações dos Municípiosenvolvidos, após divulgação dos Estudos de ViabilidadeMunicipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- Clei municipal, dentro do período determinado por LeiComplementar Municipal, e dependerão de consultaprévia, mediante referendo, às populações dosMunicípios envolvidos, após divulgação dos Estudos deViabilidade Municipal, apresentados e publicados naforma da lei.
- Dlei federal, dentro do período determinado por LeiComplementar Federal, e dependerão de consultaprévia, mediante referendo, às populações dosMunicípios envolvidos, após divulgação dos Estudos deViabilidade Estadual, apresentados e publicados naforma da lei.