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Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — Itame 2026

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
gp008524
Banca
Itame
Órgão
Prefeitura de Nova Veneza - GO
Ano
2026
Cargo
Professor PII
O Município possui deveres com a saúde, família,educação, cultura e o desporto. Assim, nos termos doartigo 148 da Lei Orgânica Municipal, o dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de diversos direitos educacionais. Dentre eles, podemos mencionar:
  1. AAtendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regularde ensino, bem como oferta de ensino noturno regular,adequado às condições do educando.
  2. BEnsino fundamental obrigatório e gratuito apenaspara crianças em idade escolar regular, excluídos os quenão tiveram acesso na idade própria.
  3. CAtendimento em creche e pré-escola restrito às crianças a partir de seis anos de idade.
  4. DProgramas suplementares de transporte e alimentação destinados exclusivamente aos alunos do ensinomédio.
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GabaritoA — Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, bem como oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

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