Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IV - UFG 2026
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- gp008527
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Controle Interno - Direito
Segundo a Constituição Federal de 1988, há crime deresponsabilidade do Prefeito Municipal diante deirregularidade no repasse de receitas e transferênciastributárias recebidas pelo Município ao Poder LegislativoMunicipal quando
- Asuperar o percentual de 5% do total das receitas etransferências recebidas.
- Bfor enviado a menor em relação à proporção fixada naLei Orçamentária.
- Cdeixar de ser realizado impreterivelmente até o décimodia do mês.
- Ddestinar mais de 70% do valor do repasse ao pagamentode despesas com pessoal.