Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — IV - UFG 2026
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- gp008528
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Controle Interno - Direito
Leia o caso a seguir.Um município apresentou crescimento exponencial nos últimosanos. Em uma de suas regiões mais afastadas, antescaracterizada por baixa ocupação, houve expressivo aumentopopulacional. Após a realização de estudo de viabilidade queconcluiu pela adequação e sustentabilidade da medida, foipromovido o desmembramento territorial, transformando essaregião em município autônomo. A iniciativa foi formalizada pormeio de lei municipal aprovada pela Câmara Municipal eposteriormente sancionada e publicada pelo Poder ExecutivoMunicipal.A lei municipal em questão, mencionada no caso e aprovadapela Câmara Municipal é considerada
- Aconstitucional porque foi realizado o estudo deviabilidade do desmembramento do município.
- Binconstitucional porque deixou de ser realizada consultapública da população interessada após a votação nacâmara.
- Cconstitucional porque o Município é ente federadoautônomo que pode decidir sobre seu própriodesmembramento.
- Dinconstitucional porque uma lei municipal não podedeterminar o desmembramento do município.