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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — IADES 2026

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
gp008534
Banca
IADES
Órgão
CRN - 3ª Região (SP e MS)
Ano
2026
Cargo
Advogado
Quanto ao mandado de segurança, assinale a alternativacorreta.
  1. AA autoridade coatora é parte legítima passiva nomandado de segurança, figurando como ré no processo.
  2. BA concessão de liminar em mandado de segurançasuspende o ato impugnado, mas não impede a execuçãode obras públicas.
  3. CO prazo para impetração do mandado de segurança é decento e vinte dias, contados da ciência do ato pelointeressado, decadencial e improrrogável.
  4. DO mandado de segurança é substitutivo de ação decobrança quando a obrigação de pagar é certa e líquida.
  5. EO mandado de segurança coletivo pode ser impetradopor partido político com representação no CongressoNacional, independentemente de demonstração depertinência temática.
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GabaritoC — O prazo para impetração do mandado de segurança é de cento e vinte dias, contados da ciência do ato pelo interessado, decadencial e improrrogável.

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