Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IADES 2026
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- gp008536
- Banca
- IADES
- Órgão
- CRN - 3ª Região (SP e MS)
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
Acerca das competências previstas nos artigos 21 e 23 daConstituição Federal de 1988, que tratam, respectivamente, dascompetências exclusivas da União e das competências comunsda União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,assinale a alternativa correta.
- ACompete exclusivamente à União proteger o meioambiente e combater a poluição em qualquer de suasformas, não cabendo aos Estados, ao Distrito Federal eaos Municípios atuar nessa matéria.
- BCompete à União declarar a guerra e celebrar a paz, bemcomo decretar o estado de sítio, o estado de defesa e aintervenção federal.
- CÉ competência comum da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios emitir moeda eadministrar as reservas cambiais do País.
- DÉ competência comum da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios autorizar e fiscalizar aprodução e o comércio de material bélico.
- ECompete exclusivamente à União promover programasde construção de moradias e a melhoria das condiçõeshabitacionais e de saneamento básico, sendo vedada aatuação dos demais entes federativos nessa área.