Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2026
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- gp008551
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame
Foi promulgada emenda à Constituição do Estado Alfa dispondoque os mandados de segurança impetrados contra atos denotários e registradores seriam processados e julgadosoriginariamente pelo Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA).Por entender que essa previsão normativa é dissonante daConstituição da República de 1988, um legitimado deflagrou ocontrole concentrado de constitucionalidade perante o órgãojurisdicional competente. O referido órgão jurisdicional observou corretamente que aemenda é:
- Ainconstitucional, pois a matéria deveria ser disciplinada pelalei de organização e divisão judiciárias, de iniciativa privativado Tribunal de Justiça;
- Binconstitucional, pois as competências originárias do TJEA,em razão da autonomia do Poder Judiciário, devem serprevistas no seu regimento interno;
- Cconstitucional, considerando tratar-se de causa de naturezacível, embora não haja correspondência dessa competênciaoriginária na Constituição da República de 1988;
- Dinconstitucional, pois é vedado à legislação infraconstitucionalinstituir novas hipóteses de foro por prerrogativa de função,além daquelas previstas na ordem constitucional;
- Econstitucional, por observar o princípio da simetria; caso adecisão proferida pelo TJEA afronte a ordem constitucional,competirá ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar orecurso a ser interposto.