Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FGV 2026
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- gp008552
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame
Ao ser atendido no âmbito de determinada serventiaextrajudicial, um usuário do serviço argumentou quanto ànecessidade de ser observado certo direito fundamentalintroduzido pela Emenda Constitucional nº X (ECX), promulgadapoucos dias antes. Esse direito foi previsto em norma deaplicabilidade imediata e eficácia contida, não tendo sido objetode qualquer regulamentação no plano infraconstitucional,colidindo com a norma infraconstitucional nº Y (NIY), que seriaaplicada pela serventia na situação concreta. Na situação descrita, é correto afirmar que:
- Aa ausência de regulamentação da ECX impede que essaemenda produza todos os seus efeitos, mas a dimensãoobjetiva do direito fundamental afasta a aplicação da NIY;
- Ba norma consagradora do direito fundamental, veiculada pelaECX, produz todos os seus efeitos, tendo acarretado a nãorecepção da NIY, efeito que independe da edição de outranorma;
- Ca atividade das serventias extrajudiciais é regulamentada peloPoder Judiciário, o que é imprescindível à preservação daisonomia; logo, a NIY somente deve deixar de ser aplicadaapós manifestação do órgão de controle competente sobre osentido da ECX;
- Dos direitos fundamentais, por imposição constitucional, têmaplicação imediata, indicativo de que não podem serrestringidos e não carecem de integração pela legislaçãoinfraconstitucional para produzir efeitos, o que afasta apossibilidade de aplicação da NIY;
- Eo direito fundamental consagrado pela ECX, pela suanatureza, pode ser restringido pela legislaçãoinfraconstitucional, de modo que a NIY deve continuar a seraplicada até que seja identificado o alcance dessa restrição,que pode afastar a sua incidência sobre a situação do usuário.