Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2026
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- gp008553
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame
Foi editada a Lei nº X, no âmbito do Estado Alfa, destinada àreestruturação dos serviços notariais e de registro. Para arealização desse objetivo, embasado em estudos técnicos, essediploma normativo dispôs que haveria um Tabelionato de Notaspara cada 150 mil habitantes no respectivo município. O mesmodiploma normativo dispôs que, no caso de vacância de serventias,a Corregedoria-Geral da Justiça deveria promover as anexações eas desanexações necessárias à implementação da imprescindívelproporcionalidade entre o referencial demográfico e o númerode serventias. Ao ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidadeperante o órgão jurisdicional competente, a Lei nº X deverá serjulgada:
- Ainconstitucional, por acarretar a inevitável redução daqualidade do serviço em detrimento da eficiênciaadministrativa;
- Binconstitucional, ao delegar à Corregedoria-Geral da Justiça adefinição do âmbito de atuação das serventias, matériasujeita à reserva de lei;
- Cconstitucional, desde que oriunda de projeto de lei deiniciativa do Tribunal de Justiça e desde que seja observada aregra do concurso público, tanto nas anexações como nasdesanexações;
- Dconstitucional, considerando que a limitação do número deserventias estimula a regra geral da acumulabilidade,especialmente nos municípios que não comportem aespecialização do serviço;
- Einconstitucional, por afrontar o princípio daproporcionalidade, ao gerar lucros exorbitantes à serventiaque sobejar, em detrimento de regras previamenteestabelecidas quando do provimento da serventia.