Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2026

Controle de constitucionalidade de lei estadual sobre serviços notariais

Gabarito: letra C. A lei estadual que reestrutura os serviços notariais deve ser de iniciativa do Tribunal de Justiça e respeitar a exigência de concurso público para ingresso na atividade (art. 236, §3º, CF). A alternativa C condiciona a constitucionalidade a esses dois requisitos, o que está correto. A delegação à Corregedoria-Geral da Justiça para promover as anexações e desanexações, por sua vez, é mera implementação de critério já fixado em lei (150 mil habitantes), não configurando delegação de matéria reservada à lei.

A organização dos serviços notariais e de registro é matéria de iniciativa privativa dos tribunais, conforme entendimento consolidado do STF (art. 96, II, 'd', CF). Embora esse dispositivo não conste no bloco canônico fornecido, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a iniciativa para propor a criação e organização dessas serventias cabe ao Poder Judiciário. O texto canônico do art. 77 da Constituição do Estado de São Paulo reforça essa competência: "Compete, ademais, ao Tribunal de Justiça, por seus órgãos específicos, exercer controle sobre atos e serviços auxiliares da justiça, abrangidos os notariais e os de registro". Já o art. 242, §2º, da Constituição do Estado do Paraná, também no bloco canônico, determina que "O ingresso na atividade notarial, de registro e judicial, depende de concurso público de provas de títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses". Portanto, qualquer alteração estrutural que implique criação, extinção ou modificação de serventias deve observar o concurso público, seja para provimento inicial ou para remoção.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a lei é inconstitucional por acarretar redução da qualidade do serviço. Não há fundamento constitucional que ampare essa conclusão. A lei se baseou em estudos técnicos e estabeleceu um critério objetivo (150 mil habitantes por tabelionato). A eficiência é um princípio administrativo, mas sua violação não é automática diante de uma reestruturação; caberia ao autor da ação demonstrar a lesão, o que a alternativa não faz.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a lei é inconstitucional por delegar à Corregedoria-Geral da Justiça a definição do âmbito de atuação das serventias, matéria sujeita à reserva de lei. A lei, porém, definiu o critério central (150 mil habitantes), cabendo à Corregedoria apenas a execução das anexações e desanexações para atingir a proporcionalidade. Não há delegação de competência legislativa, mas sim de atos administrativos de implementação. Portanto, não há violação à reserva de lei.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lei será constitucional se (a) for oriunda de projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça, e (b) forem observadas as regras de concurso público nas anexações e desanexações. Esses são os dois requisitos centrais apontados pela doutrina e jurisprudência para a validade de leis estaduais sobre a matéria. A iniciativa do TJ decorre de sua competência para organizar os serviços auxiliares da justiça, e o concurso público é exigência constitucional expressa (art. 236, §3º, CF; art. 242, §2º, da Constituição do Paraná no bloco canônico).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a limitação do número de serventias estimula a acumulabilidade (acumulação de serventias por um mesmo titular), especialmente em municípios que não comportam especialização. Não há qualquer base constitucional para essa afirmação. A acumulação de serventias é excepcional e submetida a regras próprias; a lei não tem por objetivo estimulá-la. Além disso, o argumento não serve para justificar a constitucionalidade da lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que a lei é inconstitucional por afrontar o princípio da proporcionalidade ao gerar lucros exorbitantes à serventia que sobejar. O texto da lei não prevê qualquer excesso; ao contrário, baseia-se em estudos técnicos para fixar a proporção. A geração de lucros exorbitantes é uma suposição infundada. A proporcionalidade da lei deve ser aferida pela adequação do critério demográfico ao objetivo de eficiência, e não por eventual impacto financeiro em serventias específicas.

Gabarito: letra C.