Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FGV 2026
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- gp008554
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame
A incorporadora Delta elaborou um projeto para parcelar umaimensa gleba urbana situada no Município Alfa, prevendo a aberturade três novas vias de circulação interna para viabilizar o acesso a 40novos lotes. Com o intuito de eximir-se da obrigação legal de destinaráreas do empreendimento para uso público comunitário, a empresaprotocolou o pedido no órgão municipal classificando formalmente oprojeto como mero “desmembramento”. No entanto, o Município Alfa, no exercício de sua competênciaconstitucional expressa para promover o adequado ordenamentoterritorial e o controle do parcelamento do solo urbano, indeferiuo requerimento, reclassificando o projeto de ofício e impondo asrestrições urbanísticas pertinentes. Considerando as competências delineadas na Constituição daRepública de 1988 e as normas gerais da legislação federal (Leinº 6.766/1979), a decisão do ente municipal revela-se:
- Ainválida, por ferir o direito fundamental de propriedade;
- Bilícita, por ofender a competência legislativa concorrente;
- Carbitrária, uma vez que a regulação da matéria refoge aoâmbito local;
- Dválida, pois a abertura de novas vias tipifica o instituto doloteamento;
- Einconstitucional, por usurpar a competência urbanísticaprivativa da União.