Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2026

Repartição de competências e controle de constitucionalidade de lei estadual

Gabarito: letra D. A lei estadual é parcialmente inconstitucional: o Art. 1º, ao reduzir o prazo máximo para registro de imóveis, invade a competência privativa da União para legislar sobre registros públicos (art. 22, XXV, da CF). Já o Art. 2º, que isenta entidades beneficentes de emolumentos, versa sobre matéria de direito tributário, de competência concorrente (art. 24, I, CF), sendo, em princípio, válido. Portanto, o vício atinge apenas a parte referente ao prazo registral, caracterizando inconstitucionalidade formal.

A Constituição Federal de 1988 adota um modelo de repartição de competências legislativas entre os entes federativos. As competências privativas da União estão elencadas no art. 22 e são indelegáveis (salvo por lei complementar, nos termos do parágrafo único). Dentre elas, destaca-se o inciso XXV: "registros públicos". O STF firmou entendimento de que qualquer norma estadual que disponha sobre prazos, procedimentos ou condições para o registro de títulos imobiliários invade essa seara, sendo formalmente inconstitucional. A lei estadual em questão, ao fixar prazo menor que o federal, conflita diretamente com a competência da União.

Por outro lado, os emolumentos cartorários são considerados taxas (tributos) e, como tais, inserem-se na competência concorrente para legislar sobre direito tributário (art. 24, I). A União estabelece normas gerais (e.g., Lei nº 10.169/2000), e os Estados podem suplementá-las, inclusive concedendo isenções, desde que respeitadas as diretrizes federais. Nada no enunciado indica violação a essas normas gerais, de modo que a isenção concedida pelo Art. 2º é, em tese, válida.

Assim, a lei não é totalmente válida (A) nem totalmente inválida (B). A alternativa C erra ao afirmar que os emolumentos são preço público (na verdade, são taxa) e, mesmo que o fossem, a inconstitucionalidade não reside aí. A alternativa E também falha, pois a competência para legislar sobre emolumentos não é primária do Judiciário, mas do Legislativo (estadual, dentro de sua competência).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a lei é totalmente válida, por tratar de competência concorrente. Na verdade, o prazo registral é matéria de competência privativa da União (art. 22, XXV, CF), e não concorrente. Logo, a lei é parcialmente inconstitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a lei é totalmente inválida por violar competência privativa da União. Isso é excessivo: apenas o Art. 1º invade a competência federal; o Art. 2º (isenção de emolumentos) pode ser exercido pelo Estado no âmbito da competência concorrente (art. 24, I, CF), desde que respeitadas as normas gerais da União. Portanto, a invalidade é parcial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a lei é inconstitucional apenas quanto aos emolumentos, por ostentarem natureza de preço público. Dois erros: (1) os emolumentos são considerados taxas (tributos) pela jurisprudência do STF, e não preço público; (2) a inconstitucionalidade real está no prazo registral, não nos emolumentos. A isenção é, em tese, válida.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que a lei é formalmente inconstitucional no que tange ao prazo registral, por ser matéria de competência privativa da União (art. 22, XXV, CF). O Art. 1º da lei estadual, ao reduzir o prazo máximo para registro, invade a esfera legislativa federal. O restante da lei (Art. 2º) não é atingido, pois a isenção de emolumentos insere-se na competência concorrente (art. 24, I, CF).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Argumenta que a lei é materialmente inconstitucional quanto aos emolumentos por se submeter à competência normativa primária do Judiciário. Isso é incorreto: a competência para legislar sobre emolumentos é do Poder Legislativo (União para normas gerais, Estados para suplementação), e não do Judiciário. O Poder Judiciário apenas aplica a lei. Não há ingerência indevida no caso.

Gabarito: letra D.