Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2026
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- gp008555
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou a Lei Estadualnº XX/2026. O diploma normativo estabeleceu duas inovaçõespara as serventias extrajudiciais situadas em seu território.O Art. 1º reduziu o prazo legal máximo para o registro de títulostranslativos de propriedade imobiliária, com o fito dedesburocratizar o mercado imobiliário local. O Art. 2º, por suavez, concedeu isenção do pagamento de emolumentoscartorários para entidades beneficentes de assistência socialdevidamente certificadas. Inconformada, a Associação de Notários e Registradores do Brasilaciona o legitimado competente para a propositura de açãodireta de inconstitucionalidade em face da referida norma. À luz da repartição de competências na Constituição da Repúblicade 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, areferida lei estadual é:
- Atotalmente válida, por tratar de competência concorrenteestadual;
- Btotalmente inválida, por violar competência legislativaprivativa da União;
- Cinconstitucional quanto aos emolumentos, por ostentarem anatureza de preço público;
- Dformalmente inconstitucional no que tange ao prazo registral,afeto à competência privativa da União;
- Ematerialmente inconstitucional em relação aosemolumentos, por se submeter à competência normativaprimária do Judiciário.